Padronização nacional
Uniformização de processos em todo território brasileiro
Atualização RDC Anvisa 1.000/25
Disponível a partir de
RDC Anvisa 1.000/25: A nova norma da Anvisa que atualiza a prescrição eletrônica de medicamentos controlados
Entenda o que muda nos receituários físicos e eletrônicos e como o CFM já está preparado para a nova regulamentação.
- 100% Em conformidade
- SNCR Adequação em curso
- 24/7 Disponível sempre
Sobre a RDC Anvisa 1.000/25
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000/2025 estabelece requisitos de controle para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico, além de alterar regras dos modelos físicos, da identificação do paciente, da numeração e dos fluxos de controle.
As mudanças visam aumentar a rastreabilidade, padronizar processos nacionais e preparar a integração com o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A autonomia clínica do médico permanece, mas a prescrição deve observar a classificação sanitária, o tipo de receituário e os demais requisitos das normas vigentes.
Controle e rastreabilidade
Sistema nacional para monitoramento de prescrições
Integração com SNCR
Sistema Nacional de Controle de Receituários centraliza informações
Modernização regulatória
Atualização da Portaria SVS/MS nº 344/98 para o contexto digital
O que muda e o que não muda com a
RDC Anvisa 1.000/25
Entenda o que permanece igual e o que passa a valer com a nova regulamentação
O que NÃO muda
Suas garantias profissionais permanecem intactas
Autonomia médica preservada
A RDC não altera a avaliação clínica nem a escolha terapêutica tecnicamente indicada
Liberdade de prescrição
A escolha terapêutica permanece do médico, observadas as regras sanitárias de receituário, limites e prazos
Prescrição eletrônica continua válida
O meio digital segue sendo aceito e incentivado
O que muda
Principais dúvidas do dia a dia respondidas com base na norma
Continuo emitindo receitas físicas?
Sim. A RDC Anvisa 1.000/25 disciplina também o meio eletrônico, mas os modelos físicos seguem válidos. Formulários já impressos nas regras de transição podem ser usados até o esgotamento. Novas impressões devem seguir a versão vigente da Anvisa (versão 2 desde 18 de maio de 2026).
Posso continuar usando meu sistema?
Para emitir receita eletrônica de controlados, o sistema precisa estar integrado ao SNCR por API. Serviços de prescrição não integrados ficam impedidos de emitir esses receituários.
Quando preciso usar o SNCR?
O SNCR será utilizado para a concessão da numeração dos receituários eletrônicos pelas Vigilâncias e para o registro da utilização das receitas pelas farmácias. Neste momento, os prescritores não utilizarão o SNCR diretamente.
Preciso solicitar nova numeração?
A solicitação de numeração das Notificações de Receita deve ser realizada junto à Vigilância Sanitária local, tanto para as Notificações de Receita físicas quanto para as eletrônicas. No caso das Notificações de Receita eletrônicas, a numeração será posteriormente disponibilizada diretamente aos serviços de prescrição eletrônica integrados ao SNCR.
Preciso trocar certificado digital?
Se você já tem certificado ICP-Brasil, não. Notificações de Receita e Receita de Controle Especial exigem assinatura qualificada (ICP-Brasil); receitas sujeitas à retenção aceitam também a assinatura avançada, incluindo gov.br.
No sistema muita coisa mudou?
Para o médico, o fluxo continua simples. A integração ao SNCR, a numeração e o registro de uso são feitos pela própria plataforma e o sistema do CFM já está preparado para a RDC Anvisa 1.000/25.
Tipos de receituário
Cada documento tem finalidade e requisitos próprios; o tipo decorre da classificação sanitária do medicamento
Notificação A
Listas A1, A2 e A3
Notificação B e B2
Lista B1 e anorexígenos (B2)
Especial e retenção
C2, Talidomida, RCE e receitas com retenção
Receituários físicos
Principais mudanças nos modelos impressos de receituário
Atualização dos modelos
A RDC nº 1.000/2025 revogou os modelos dos anexos da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Os modelos físicos vigentes são publicados no portal da Anvisa e incorporam ajustes como CPF ou passaporte do paciente, endereço do paciente e do prescritor (versão 2, obrigatória para novas impressões desde 18 de maio de 2026) e reorganização dos campos de dispensação.
Impressão pelo médico
Atenção: as Notificações de Receita devem ser impressas pelo prescritor em gráficas. Recomenda-se consultar a Vigilância Sanitária local para verificar se há exigência de que a impressão seja realizada exclusivamente por gráficas previamente autorizadas.
Numeração via Vigilância
Numeração dos documentos físicos continua a ser solicitada junto à Vigilância Sanitária competente.
SNCR centraliza controle
Sistema nacional futuramente centralizará toda numeração e rastreamento de receitas
Identificação do paciente
Mudanças importantes nos dados obrigatórios:
✓ CPF ou passaporte
Nas Notificações e Receitas de Controle Especial da Portaria nº 344/1998: nome completo e CPF ou, se estrangeiro, passaporte. Sem CPF, registrar “não possui”. A RDC 1.000/2025 não tornou o CPF obrigatório nas receitas com retenção da RDC nº 471/2021.
✓ Endereço obrigatório (versão 2)
Na versão 2 dos modelos da Anvisa, o endereço do paciente e do prescritor volta a ser obrigatório para novas impressões a partir de 18 de maio de 2026
⚠ Estoque já impresso
Formulários já impressos nas regras de transição podem ser usados até o esgotamento, com preenchimento correto. Novas impressões devem usar a versão vigente da Anvisa
Modelos de receituários físicos
Consulte os modelos vigentes publicados pela Anvisa.
Atenção às regras obrigatórias
Regras essenciais de prescrição
Requisitos que devem ser rigorosamente cumpridos
Classificação obrigatória
Identificação clara do tipo de substância prescrita conforme listas da Portaria SVS/MS nº 344/98
Regras da Portaria SVS/MS nº 344/98
Todas as determinações da Portaria SVS/MS nº 344/98 permanecem vigentes, com atualizações da RDC Anvisa 1.000/25
Não misturar categorias
Não misturar listas A, B e C no mesmo documento. Medicamentos sujeitos à retenção (antimicrobianos e agonistas GLP-1) não devem ser prescritos no mesmo receituário que medicamentos da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Limite por tipo de receita
- Notificação A 1 substância; até 5 ampolas ou quantidade para até 30 dias de tratamento.
- Notificação B 1 substância; até 5 ampolas ou quantidade para até 60 dias de tratamento.
- Notificação B2 1 substância; quantidade para até 30 dias de tratamento. Para sibutramina: até 60 dias, respeitada a dose máxima de 15 mg/dia.
- Notificação de Receita Especial – C2 1 substância; até 5 ampolas ou quantidade para até 30 dias de tratamento.
- Talidomida 1 medicamento; Notificação de Receita válida por 20 dias e quantidade para até 30 dias de tratamento.
- Receita de Controle Especial Até 3 substâncias por receita. A quantidade de cada substância fica limitada a 5 ampolas ou à quantidade correspondente a até 60 dias de tratamento. Para antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, pode corresponder a até 6 meses de tratamento.
Quantidades superiores aos limites: nos casos expressamente previstos na Portaria nº 344/1998, como nas Notificações A e B e na Receita de Controle Especial para C1/C5, devem ser acompanhadas de justificativa contendo CID ou diagnóstico e posologia, além de data e assinatura do prescritor.
Responsabilidade do prescritor
O médico é responsável pela correta classificação dos medicamentos prescritos, pelo cumprimento dos limites estabelecidos e pela adequação do receituário à categoria de substância. O descumprimento das regras pode acarretar responsabilização profissional e legal.
Como funciona
Fluxo simplificado de prescrição eletrônica
Preparação da numeração
-
Solicitação de Números
Eletrônico: a plataforma integrada requisita a numeração ao SNCR. Físico: a concessão permanece com a Vigilância Sanitária
-
Geração da Numeração
O SNCR vincula a numeração ao prescritor autorizado e gera o modelo eletrônico oficial
-
Integração com SNCR
Numeração enviada para a plataforma de prescrição
Emissão e dispensação
-
Emissão da Receita
Receita eletrônica é gerada na plataforma
-
Recebimento da Receita
Paciente recebe a receita eletrônica
-
Dispensação na Farmácia
A farmácia valida assinatura e numeração e registra a utilização no SNCR
Prescrição eletrônica
Tipos de assinatura digital e requisitos de validade
O que não é considerado receituário eletrônico
✗ Documento em papel digitalizado ou foto de receita
✗ Receita física escaneada e enviada por e-mail ou WhatsApp
✗ Documento físico assinado digitalmente após a impressão
Para ser válido, o receituário eletrônico precisa ser nato-digital, gerado e assinado diretamente em sistema eletrônico integrado ao SNCR.
Atenção ao tipo de receita
A assinatura exigida depende do medicamento, não do sistema
Não reconhecida pela RDC
Não gera receita com validade sanitária
Assinatura Eletrônica Avançada
Inclui gov.br e certificados avançados (Lei nº 14.063/2020)
Válida para medicamentos com retenção
Prescrições sujeitas à retenção (RDC nº 471/21)
Assinatura Qualificada (ICP-Brasil)
Certificado digital padrão ICP-Brasil
Válida para todos os medicamentos
Prescrições controladas (listas A, B, C)
Qual assinatura usar em cada caso
Medicamentos controlados (Portaria SVS/MS nº 344/98): obrigatória assinatura qualificada ICP-Brasil
Medicamentos com retenção (RDC 471/21): aceita assinatura avançada, incluindo gov.br
Validação de assinaturas disponível em: validar.iti.gov.br
Validação da prescrição eletrônica
A receita eletrônica assinada com certificado digital ICP-Brasil tem a mesma validade jurídica que a receita física. O paciente pode apresentá-la impressa ou digitalmente nas farmácias. O CFM valida automaticamente a assinatura e gera o documento conforme as exigências da Anvisa.
Termos de Responsabilidade e Consentimento
Os termos exigidos pela norma do medicamento (retinoides, talidomida, anorexígenos e demais casos) podem ser emitidos e assinados eletronicamente, quando a regulamentação específica admitir, com assinatura avançada ou qualificada dos signatários.
✓ Podem ficar em arquivo distinto do receituário, salvo disposição em contrário
✓ Observar preenchimento, vias, destinação, arquivamento e prazo de guarda
✓ Quando a norma permitir, o termo pode permanecer em meio físico mesmo se a receita for eletrônica
✓ Assinatura avançada ou qualificada do prescritor e do paciente, quando exigida
Em implementação
Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR)
Plataforma nacional da Anvisa para rastreamento de medicamentos controlados
O que é
Sistema centralizado da Anvisa que controla a numeração, a emissão e a utilização dos receituários. Não substitui a escrituração de medicamentos no SNGPC.
Para que serve
Rastrear prescrições e dispensações, fornecer numeração única para receitas, prevenir fraudes e gerar dados epidemiológicos nacionais
Status atual
Em fase de implementação progressiva. A RDC Anvisa nº 1.028/2026 prorrogou o prazo para disponibilização das funcionalidades eletrônicas do SNCR para até 30 de setembro de 2026. A publicação de modelos e documentação técnica não autoriza a emissão antes da integração efetiva do serviço de prescrição.
Modelos eletrônicos da Anvisa
Os modelos eletrônicos de Notificação e de Receita de Controle Especial são exclusivos de plataformas integradas ao SNCR: não podem ser preenchidos manualmente nem customizados e são diferentes dos modelos para impressão.
A publicação desses arquivos não autoriza uso antecipado. A emissão depende da integração efetiva ao SNCR, prevista para até 30 de setembro de 2026. Para receitas sujeitas à retenção (RDC nº 471/2021) não foi definido modelo eletrônico específico.
Prescrições em caráter emergencial permanecem restritas ao meio físico e, quando exigido, devem ser apresentadas à autoridade sanitária em até 72 horas. Não substituem a obtenção regular de numeração.
Timeline de implementação
Principais marcos da RDC Anvisa 1.000/25 e da adequação ao SNCR.
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Publicação da RDC
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Entrada em vigor
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Versão 2 dos modelos impressos obrigatória
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Liberação dos modelos eletrônicos
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Funcionalidades eletrônicas do SNCR
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Após o SNCR
Adequação dos sistemas
-
Em breve
Emissão de notificações eletrônicas
Período de transição
Entenda como funciona a adaptação às novas regras
Impressão ainda necessária
Receituários físicos continuam sendo a principal forma de prescrição até plena operação do SNCR
SNGPC continua válido
O SNCR controla numeração, emissão e utilização dos receituários. O SNGPC permanece responsável pela escrituração e pela movimentação de medicamentos. Os sistemas coexistem; não há, até o momento, cronograma definitivo de integração.
Processos híbridos
Convivência entre métodos tradicionais e digitais até consolidação do sistema único
O que fazer agora
-
Utilize os modelos físicos vigentes da Anvisa (versão 2) para novas impressões. Estoque já impresso nas regras de transição pode ser usado até o esgotamento
-
Obtenha a numeração dos documentos físicos junto à Vigilância Sanitária competente
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Para documentos eletrônicos, use assinatura compatível com a modalidade. Não utilize modelos eletrônicos de Notificação ou Receita de Controle Especial antes da integração efetiva da plataforma ao SNCR
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Acompanhe comunicados da Anvisa e do CFM sobre evolução do SNCR
O CFM já está preparado
Sistema totalmente adequado à RDC Anvisa 1.000/25
Identificação automática
Reconhecimento inteligente de categorias de medicamentos controlados
Regras aplicadas em tempo real
Validação instantânea conforme diretrizes da Anvisa
Alertas inteligentes
Notificações sobre possíveis inconsistências antes da finalização
Receita pronta no padrão Anvisa
Documento gerado automaticamente em conformidade total
100% em conformidade com a nova regulamentação
Perguntas frequentes sobre a RDC Anvisa 1.000/25
Tire suas dúvidas sobre os novos modelos de receituário, prescrição eletrônica e o processo de transição.
Precisa de mais detalhes?
Consulte o documento completo da RDC Anvisa 1.000/25 publicado no Diário Oficial da União.
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- Conformidade total
- Aceito nacionalmente