Padronização nacional
Uniformização de processos em todo território brasileiro
Atualização RDC Anvisa 1.000/25
SNCR em operação
RDC Anvisa 1.000/25: A nova norma da Anvisa que atualiza a prescrição eletrônica de medicamentos controlados
Entenda o que muda nos receituários físicos e eletrônicos e como o CFM já está preparado para a nova regulamentação.
- 100% Em conformidade
- SNCR Integração completa
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Sobre a RDC Anvisa 1.000/25
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000/2025 estabelece requisitos de controle para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico, além de alterar regras dos modelos físicos, da identificação do paciente, da numeração e dos fluxos de controle.
As mudanças visam aumentar a rastreabilidade, padronizar processos nacionais e integrar a prescrição ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A autonomia clínica do médico permanece, mas a prescrição deve observar a classificação sanitária, o tipo de receituário e os demais requisitos das normas vigentes.
Controle e rastreabilidade
Sistema nacional para monitoramento de prescrições
Integração com SNCR
Sistema Nacional de Controle de Receituários centraliza informações
Modernização regulatória
Atualização da Portaria SVS/MS nº 344/98 para o contexto digital
O que muda e o que não muda com a
RDC Anvisa 1.000/25
Entenda o que permanece igual e o que passa a valer com a nova regulamentação
O que NÃO muda
Suas garantias profissionais permanecem intactas
Autonomia médica preservada
A RDC não altera a avaliação clínica nem a escolha terapêutica tecnicamente indicada
Liberdade de prescrição
A escolha terapêutica permanece do médico, observadas as regras sanitárias de receituário, limites e prazos
Prescrição eletrônica continua válida
O meio digital segue sendo aceito e incentivado
O que muda
Principais dúvidas do dia a dia respondidas com base na norma
Continuo emitindo receitas físicas?
Sim. A RDC Anvisa 1.000/25 disciplina também o meio eletrônico, mas os modelos físicos seguem válidos. Novas impressões devem usar o modelo vigente publicado pela Anvisa.
Posso continuar usando meu sistema?
Para emitir receita eletrônica de controlados, o sistema precisa estar integrado ao SNCR por API. Serviços de prescrição não integrados ficam impedidos de emitir esses receituários.
Quando preciso usar o SNCR?
O prescritor não acessa o SNCR diretamente. A numeração das Notificações de Receita é pedida na Vigilância e reservada na plataforma. Na Receita de Controle Especial e na sujeita à retenção, a solicitação é só pela plataforma. A plataforma integrada usa esses números, e as farmácias registram a utilização no SNCR. A autenticação é pelo Gov.br.
Preciso solicitar nova numeração?
Nas Notificações de Receita, físicas e eletrônicas, a numeração é solicitada na Vigilância Sanitária. No eletrônico, depois reserve os números na plataforma. Na Receita de Controle Especial e na sujeita à retenção, a solicitação é só pela plataforma. Com autorização do prescritor, a plataforma integrada usa esses números. A autenticação é pelo Gov.br.
Preciso trocar certificado digital?
Se você já tem certificado ICP-Brasil, não. Notificação de Receita, Receita de Controle Especial e Receita Sujeita à Retenção exigem assinatura qualificada ICP-Brasil.
No sistema muita coisa mudou?
Para o médico, o fluxo continua simples. A integração ao SNCR, a numeração e o registro de uso são feitos pela própria plataforma e o sistema do CFM já está preparado para a RDC Anvisa 1.000/25.
Tipos de receituário
Cada documento tem finalidade e requisitos próprios; o tipo decorre da classificação sanitária do medicamento
NR
Notificações de receita
Portaria SVS/MS nº 344/98
Passam a ser permitidas em meio eletrônico.
Autorização prévia junto à Vigilância
RCE
Receita de controle especial
Portaria SVS/MS nº 344/98
No eletrônico, a numeração é atribuída pelo SNCR.
Numeração automática
RET
Receita sujeita à retenção
RDC nº 471/21
No eletrônico, a numeração é atribuída pelo SNCR.
Numeração automática
Receituários físicos
Principais mudanças nos modelos impressos de receituário
Atualização dos modelos
A RDC nº 1.000/2025 revogou os modelos dos anexos da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Os modelos físicos vigentes são publicados no portal da Anvisa e incluem CPF ou passaporte e endereço completo do paciente.
Impressão pelo médico
Atenção: as Notificações de Receita devem ser impressas pelo prescritor em gráficas. Recomenda-se consultar a Vigilância Sanitária local para verificar se há exigência de que a impressão seja realizada exclusivamente por gráficas previamente autorizadas.
Numeração via Vigilância
Numeração dos documentos físicos continua a ser solicitada junto à Vigilância Sanitária competente.
SNCR centraliza controle
O prescritor não acessa o SNCR diretamente: pede a numeração pela plataforma, que usa esses números. A autenticação é pelo Gov.br.
Identificação do paciente
Dados obrigatórios para todos os tipos:
✓ CPF ou passaporte
Nome completo e CPF ou, se estrangeiro, passaporte. Sem CPF, registrar “não possui”.
✓ Endereço completo
Nos modelos vigentes da Anvisa, consta o endereço completo do paciente.
Modelos de receituários físicos
Consulte os modelos vigentes publicados pela Anvisa.
Atenção às regras obrigatórias
Regras essenciais de prescrição
Requisitos que devem ser rigorosamente cumpridos
Classificação obrigatória
Identificação clara do tipo de substância prescrita conforme listas da Portaria SVS/MS nº 344/98
Regras da Portaria SVS/MS nº 344/98
Todas as determinações da Portaria SVS/MS nº 344/98 permanecem vigentes, com atualizações da RDC Anvisa 1.000/25
Não misturar categorias
Não misturar listas A, B e C no mesmo documento. Medicamentos sujeitos à retenção (antimicrobianos e agonistas GLP-1) não devem ser prescritos no mesmo receituário que medicamentos da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Limite por tipo de receita
- Notificação A 1 substância; até 5 ampolas ou quantidade para até 30 dias de tratamento.
- Notificação B 1 substância; até 5 ampolas ou quantidade para até 60 dias de tratamento.
- Notificação B2 1 substância; quantidade para até 30 dias de tratamento. Para sibutramina: até 60 dias, respeitada a dose máxima de 15 mg/dia.
- Notificação de Receita Especial – C2 1 substância; até 5 ampolas ou quantidade para até 30 dias de tratamento.
- Talidomida 1 medicamento; a validade da Notificação de Receita segue a RDC Anvisa nº 11/2011, e a quantidade para tratamento segue a Portaria SVS/MS nº 344/1998.
- Receita de Controle Especial Até 3 substâncias por receita. A quantidade de cada substância fica limitada a 5 ampolas ou à quantidade correspondente a até 60 dias de tratamento. Para antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, pode corresponder a até 6 meses de tratamento.
Quantidades superiores aos limites: nos casos expressamente previstos na Portaria nº 344/1998, como nas Notificações A e B e na Receita de Controle Especial para C1/C5, devem ser acompanhadas de justificativa contendo CID ou diagnóstico e posologia, além de data e assinatura do prescritor.
Responsabilidade do prescritor
O médico é responsável pela correta classificação dos medicamentos prescritos, pelo cumprimento dos limites estabelecidos e pela adequação do receituário à categoria de substância. O descumprimento das regras pode acarretar responsabilização profissional e legal.
Como funciona
Fluxo simplificado de prescrição eletrônica
Preparação da numeração
-
Solicitação de Números
Notificações de Receita: na Vigilância e, depois, reserva na plataforma. Controle especial e retenção: só na plataforma. A autenticação é pelo Gov.br.
-
Geração da Numeração
Com autorização do prescritor, a plataforma usa os números concedidos pela Vigilância
-
Integração com SNCR
Numeração enviada para a plataforma de prescrição
Emissão e dispensação
-
Emissão da Receita
Receita eletrônica é gerada na plataforma
-
Recebimento da Receita
Paciente recebe a receita eletrônica
-
Dispensação na Farmácia
A farmácia valida assinatura e numeração e registra a utilização no SNCR
Prescrição eletrônica
Tipos de assinatura digital e requisitos de validade
O que não é considerado receituário eletrônico
✗ Documento em papel digitalizado ou foto de receita
✗ Receita física escaneada e enviada por e-mail ou WhatsApp
✗ Documento físico assinado digitalmente após a impressão
Notificação, Receita de Controle Especial e receitas com retenção (antimicrobianos e GLP-1) só são válidas em serviço integrado ao SNCR. A Notificação exige numeração prévia da Vigilância; na Receita de Controle Especial e na retenção, a numeração vem do SNCR.
Atenção ao tipo de receita
A assinatura exigida depende do medicamento, não do sistema
Não reconhecida pela RDC
Não gera receita com validade sanitária
Assinatura Eletrônica Avançada
Inclui gov.br e certificados avançados (Lei nº 14.063/2020)
Não substitui o ICP-Brasil na receita
Pode ser usada nos termos de responsabilidade, quando a norma admitir
Assinatura Qualificada (ICP-Brasil)
Certificado digital padrão ICP-Brasil
Válida para Notificação, Controle Especial e retenção
Notificação de Receita, Receita de Controle Especial e Receita Sujeita à Retenção
Qual assinatura usar em cada caso
Notificação de Receita, Receita de Controle Especial e Receita Sujeita à Retenção: assinatura qualificada ICP-Brasil
Validação de assinaturas disponível em: validar.iti.gov.br
Validação da prescrição eletrônica
A receita eletrônica assinada com certificado digital ICP-Brasil tem a mesma validade jurídica que a receita física. O paciente pode apresentá-la impressa ou digitalmente nas farmácias. O CFM valida automaticamente a assinatura e gera o documento conforme as exigências da Anvisa.
Termos de Responsabilidade e Consentimento
Os termos exigidos pela norma do medicamento (retinoides, talidomida, anorexígenos e demais casos) podem ser emitidos e assinados eletronicamente, quando a regulamentação específica admitir, com assinatura avançada ou qualificada dos signatários.
✓ Podem ficar em arquivo distinto do receituário, salvo disposição em contrário
✓ Observar preenchimento, vias, destinação, arquivamento e prazo de guarda
✓ Quando a norma permitir, o termo pode permanecer em meio físico mesmo se a receita for eletrônica
✓ Assinatura avançada ou qualificada do prescritor e do paciente, quando exigida
100% integrado e operando
Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR)
Plataforma nacional da Anvisa para rastreamento de medicamentos controlados
O que é
Controla a numeração e o registro de utilização dos receituários. O prescritor não acessa o SNCR diretamente: pede a numeração pela plataforma, que usa esses números. Não substitui a escrituração no SNGPC. A autenticação é pelo Gov.br.
Para que serve
Concessão da numeração pelas Vigilâncias e registro da utilização pelas farmácias. No papel, o SNCR só gera e distribui números. No eletrônico, a plataforma integrada emite o modelo oficial.
Status atual
Em operação. A numeração eletrônica é solicitada na plataforma, integrada ao SNCR. A autenticação é pelo Gov.br.
Modelos eletrônicos da Anvisa
Os modelos eletrônicos de Notificação, de Receita de Controle Especial e de Receita Sujeita à Retenção são exclusivos de plataformas integradas ao SNCR: não podem ser preenchidos manualmente nem customizados e são diferentes dos modelos para impressão.
Uso só em plataforma integrada ao SNCR. Não preencher à mão.
Marcos da RDC
Principais marcos da RDC Anvisa 1.000/25 e do SNCR.
-
Publicação da RDC
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Entrada em vigor
-
Versão 2 dos modelos impressos obrigatória
-
Liberação dos modelos eletrônicos
-
Funcionalidades eletrônicas do SNCR
-
Adequação dos sistemas
-
Emissão de notificações eletrônicas
Solicite a numeração pelo CFM
Na Prescrição Eletrônica do CFM, a solicitação de numeração é realizada diretamente na plataforma, por meio da integração com o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Anvisa.
Para isso, basta que o médico tenha sua inscrição ativa e atualizada no Conselho Regional de Medicina (CRM). Não é necessário acessar o SNCR para solicitar os números.
Papel e eletrônico em conjunto
O receituário físico e o eletrônico seguem aceitos
Receituário físico segue válido
Modelos impressos continuam aceitos. A numeração das notificações físicas segue com a Vigilância Sanitária.
SNGPC continua válido
Escrituração de medicamentos. Coexiste com o SNCR, sem prazo de fusão.
Dois meios aceitos
O eletrônico vale em plataforma integrada ao SNCR. O físico permanece para quem emite em papel.
O que fazer agora
-
Novas impressões: utilize o modelo vigente disponibilizado pela Anvisa
-
Solicite na Vigilância a numeração das Notificações físicas e eletrônicas
-
No eletrônico, use ICP-Brasil para Notificação de Receita, Receita de Controle Especial e Receita Sujeita à Retenção
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Utilize a plataforma para as solicitações de numeração junto à Vigilância (SNCR). A autenticação é pelo Gov.br.
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Acompanhe comunicados da Anvisa e do CFM sobre o SNCR
O CFM já está preparado
Sistema totalmente adequado à RDC Anvisa 1.000/25
Identificação automática
Reconhecimento inteligente de categorias de medicamentos controlados
Regras aplicadas em tempo real
Validação instantânea conforme diretrizes da Anvisa
Alertas inteligentes
Notificações sobre possíveis inconsistências antes da finalização
Receita pronta no padrão Anvisa
Documento gerado automaticamente em conformidade total
100% em conformidade com a nova regulamentação
Perguntas frequentes sobre a RDC Anvisa 1.000/25
Tire suas dúvidas sobre os novos modelos de receituário, prescrição eletrônica e o processo de transição.
Precisa de mais detalhes?
Consulte o documento completo da RDC Anvisa 1.000/25 publicado no Diário Oficial da União.
Ver documento completo
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- Validação automática
- Conformidade total
- Aceito nacionalmente